Termos e Condições
1. Geral
Estes são os principais termos de negócio da Agência (“os termos”).
Data de revisão: 20 de dezembro de 2025
“A Agência” significa Ignite Media Group (“Ignite Media Group”) e quaisquer sucessores ou cessionários.
“Representantes Autorizados” significa, no caso da Agência, qualquer diretor e, no caso do Cliente, qualquer diretor, sócio ou empresário em nome individual.
“O Cliente” significa qualquer indivíduo, firma, empresa ou outra entidade com quem a Agência celebre ou procure celebrar contrato.
“O Contrato” significa qualquer acordo para a prestação de Serviços e/ou Materiais pela Agência ao Cliente.
“O Orçamento” significa qualquer orçamento ou orçamento revisto enviado ao Cliente pela Agência em papel timbrado da Agência ou por e-mail, detalhando, entre outros, a descrição e o preço dos Materiais e/ou Serviços.
“Os Serviços” significa quaisquer contratos para a prestação de serviços de marketing ao Cliente de qualquer natureza, incluindo os Materiais.
“O Subcontratado” significa organizadores de exposições, bureaus, gráficas e outros fornecedores contratados pela Agência.
“Materiais” significa visuais de design, reprodução digital localizada em disco/arte final, filmes, material de exposição, itens impressos, meios digitais e todos os materiais análogos aos acima referidos.
1A. Âmbito dos Serviços
1A.1 Os Serviços prestados pela Agência serão aqueles descritos no Orçamento ou em qualquer documento de proposta ou briefing acordado entre as partes.
1A.2 Qualquer trabalho adicional solicitado pelo Cliente que não esteja incluído no âmbito inicial dos Serviços será considerado uma alteração ao âmbito (“Alteração de Âmbito”) e poderá implicar custos adicionais.
1A.3 A Agência notificará o Cliente de quaisquer custos adicionais antes da realização desse trabalho adicional, sendo tal trabalho sujeito à aprovação prévia do Cliente.
2. Custos
2.1 O Cliente dispõe de 15 dias para aceitar o Orçamento da Agência para a prestação dos Serviços de acordo com estes termos. Para evitar dúvidas, os custos aplicáveis a qualquer Contrato serão os indicados no Orçamento mais recente (por data).
2.2 O Cliente pagará à Agência pelos Serviços e Materiais os montantes e nos prazos especificados no Orçamento, incluindo quaisquer encargos revistos resultantes de alterações ao Contrato.
2.3 Os Orçamentos baseiam-se nos custos atuais de produção. Após a aceitação do Orçamento, qualquer alteração de preço apenas poderá ocorrer mediante acordo escrito entre as partes, exceto quando resultante de fatores externos imprevisíveis e fora do controlo razoável da Agência (incluindo alterações legais ou fiscais), caso em que a Agência notificará o Cliente e este poderá aceitar a alteração ou rescindir o contrato sem penalização relativamente aos trabalhos ainda não iniciados.
2.4 Quando um Subcontratado for contratado pela Agência, a Agência obterá um Orçamento desse Subcontratado e procurará a aprovação do Cliente relativamente às respetivas taxas.
2.5 O prazo de pagamento pelos Serviços e/ou Materiais será considerado essencial.
2.6 O Cliente considera-se como tendo autorizado a Agência a adquirir todos os Materiais assim que qualquer Orçamento seja aceite.
2.7 Salvo acordo em contrário entre as partes, os Materiais e/ou Serviços são aceites pelo Cliente com base no facto de que o preço orçamentado é ex works e exclui quaisquer materiais especiais de embalagem, custos de transporte, entrega, seguros ou direitos aduaneiros, sendo tais custos suportados diretamente pelo Cliente. O preço orçamentado inclui qualquer imposto sobre o valor acrescentado.
3. Impostos
A Agência reserva-se o direito de cobrar o montante de qualquer Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável, quer esteja ou não incluído no Orçamento ou na fatura.
4. Direitos de Autor
Sempre que trabalhos de publicidade, fotografia, arte ou design sejam encomendados, as partes acordam que os direitos de autor e direitos de design de todo o trabalho realizado permanecem propriedade da Agência. Quando qualquer material deste tipo for fornecido ao Cliente para sua utilização, as partes acordam que apenas poderá ser utilizado para os fins autorizados pela Agência. Uma vez que a Agência receba o pagamento em fundos disponíveis, o Cliente terá o direito não exclusivo de utilizar, reproduzir e publicar o trabalho realizado pela Agência para os fins autorizados.
5. Propriedade do Cliente
5.1 Exceto no caso de um cliente que não esteja a contratar no âmbito de uma atividade empresarial ou que não se apresente como tal, a propriedade do Cliente e todos os bens fornecidos à Agência pelo Cliente ou em seu nome, enquanto estiverem na posse da Agência ou em trânsito para ou a partir do Cliente, serão considerados sob risco do Cliente, salvo acordo em contrário, devendo o Cliente assegurar o respetivo seguro.
5.2 A Agência terá direito a cobrar um valor razoável pelo armazenamento de qualquer propriedade do Cliente deixada com a Agência antes da receção da encomenda ou após notificação ao Cliente da conclusão do trabalho.
6. Alterações
Alterações a estes Termos só serão permitidas se acordadas por escrito pelos Representantes Autorizados das partes.
7. Conteúdo ilegal
7.1 A Agência não terá qualquer obrigação de imprimir qualquer material que, na sua opinião, seja ou possa ser de natureza ilegal ou difamatória, ou que constitua infração de direitos de propriedade ou outros direitos de terceiros.
7.2 O Cliente indemnizará a Agência por quaisquer reclamações, custos ou despesas resultantes de material fornecido pelo Cliente que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual, desde que tais violações resultem de informação ou materiais fornecidos diretamente pelo Cliente. Esta indemnização não se aplicará quando a responsabilidade resulte de negligência ou incumprimento da Agência.
8. Responsabilidade
8.1 A notificação de danos, atraso ou perda parcial de bens em trânsito ou de não entrega deve ser feita por escrito à Agência e ao transportador no prazo de três dias úteis após a entrega (ou, no caso de não entrega, no prazo de 28 dias após o envio dos bens), e qualquer reclamação a esse respeito deve ser apresentada por escrito à Agência e ao transportador no prazo de sete dias após a entrega (ou, em caso de não entrega, no prazo de 42 dias após o envio). Todas as outras reclamações devem ser feitas por escrito à Agência no prazo de 28 dias após a entrega.
8.2 A Agência não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais sofridas pelo Cliente, salvo quando tais danos resultem de dolo ou negligência grave da Agência. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Agência quando tal exclusão ou limitação seja proibida pela lei portuguesa.
8.3 Nada nestes Termos exclui ou limita quaisquer direitos que o Cliente possa ter ao abrigo da legislação portuguesa aplicável, incluindo o Código Civil Português, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e demais legislação aplicável.
8.4 A Agência compromete-se a prestar os Serviços com diligência e competência profissional razoáveis. Salvo quando expressamente acordado por escrito, a Agência não garante resultados comerciais específicos decorrentes da prestação dos Serviços.
9. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
9.1 Fornecer instruções claras e precisas e, relativamente a assuntos importantes para o Cliente, estas deverão ser confirmadas por escrito.
9.2 Pagar integralmente cada fatura no prazo de 7 dias a contar da data da fatura ou conforme indicado em qualquer Orçamento.
9.3 Qualquer alteração ou cancelamento do Acordo pelo Cliente dará à Agência o direito de recuperar perdas daí decorrentes.
9.4 Cumprir qualquer acordo de faturação e pagamento por fases conforme acordado entre as partes.
9A. Cooperação do Cliente
9A.1 O Cliente compromete-se a fornecer atempadamente todas as informações, materiais, acessos técnicos e aprovações necessários para a execução dos Serviços.
9A.2 A Agência não será responsável por atrasos ou falhas na prestação dos Serviços resultantes da falta de cooperação ou de atraso por parte do Cliente.
9A.3 Caso tais atrasos afetem significativamente o calendário do projeto, a Agência poderá rever os prazos de entrega e eventuais custos adicionais mediante notificação ao Cliente.
10. Provas
10.1 Poderão ser enviadas provas de todo o trabalho para aprovação do Cliente, não sendo a Agência responsável por erros não corrigidos pelo Cliente nas provas enviadas.
10.2 Alterações solicitadas pelo Cliente quando estilo, tipo ou layout tenham sido deixados ao critério da Agência serão cobradas como custos adicionais.
10.3 Caso o Cliente não comunique quaisquer alterações, considerar-se-á que verificou e aceitou a prova.
10A. Aprovação do Cliente
10A.1 Sempre que a Agência solicite aprovação do Cliente relativamente a materiais, provas, layouts ou conceitos, o Cliente deverá responder no prazo de 5 dias úteis ou no prazo indicado pela Agência.
10A.2 Caso o Cliente não responda dentro desse prazo, a Agência poderá considerar que a aprovação foi concedida para efeitos de continuidade do projeto.
10A.3 Qualquer atraso do Cliente na aprovação poderá resultar em alterações ao calendário de execução do projeto.
11. Termos padrão
A Agência envidará esforços razoáveis para cumprir os objetivos e códigos de conduta de organismos profissionais relevantes aos quais a Agência ou os seus membros pertençam. Em caso de conflito, estes Termos prevalecerão.
12. Entrega e pagamento
12.1 A entrega do trabalho será considerada aceite quando apresentada.
12.2 Caso seja acordada entrega urgente, poderá ser cobrada uma taxa adicional.
12.3 Caso o trabalho seja suspenso por solicitação do Cliente ou atrasado por incumprimento do Cliente durante 30 dias, a Agência terá direito a pagamento imediato pelo trabalho já realizado.
12.4 O Cliente deverá pagar cada fatura no prazo de 7 dias a contar da data da fatura, salvo se outro prazo tiver sido indicado no Orçamento ou acordado por escrito entre as partes.
12.5 Mesmo que a Agência suspenda o trabalho, o Cliente continuará responsável pelas suas obrigações contratuais.
12.6 Quando os projetos incluam múltiplos entregáveis, salvo indicação em contrário no Orçamento, o pagamento será efetuado da seguinte forma:
12.6.1 50% de depósito não reembolsável na confirmação da encomenda;
12.6.2 25% após aprovação do documento de conceito inicial;
12.6.3 25% na conclusão/entrega final.
13. Cancelamento
13.1 Após a aceitação de uma encomenda, o contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio escrito de três meses, salvo acordo diferente no Orçamento ou quando exista justa causa para resolução imediata nos termos da lei.
13.2 Para trabalhos contínuos faturados mensalmente, o contrato pode ser rescindido pelo Cliente mediante aviso prévio por escrito de três meses.
13.3 Salvo indicação em contrário no Orçamento, o contrato não poderá ser cancelado exceto mediante acordo escrito de ambas as partes e mediante pagamento à Agência do montante necessário para cobrir os custos incorridos pela Agência até à data do cancelamento e para indemnizar a Agência pelos custos razoáveis e comprovados incorridos até à data do cancelamento.
13.4 O Cliente não poderá solicitar cancelamento ou reembolso exclusivamente com base em preferências subjetivas relativas ao estilo ou composição quando o trabalho tenha sido realizado de acordo com o briefing aprovado. Esta disposição não prejudica o direito do Cliente de reclamar em caso de incumprimento contratual ou defeitos na prestação dos Serviços.
13.5 A Agência não será responsável por perdas ou atrasos resultantes da cessação do contrato quando tal cessação ocorra nos termos previstos nestes Termos ou por motivos não imputáveis à Agência.
14. Orçamentos
Todos os preços apresentados em Orçamentos dependem da análise das instruções relevantes, briefing, textos, imagens, arte final e outros materiais semelhantes.
15. Risco
O risco relativo aos Materiais será transferido para o Cliente no momento da entrega.
16. Propriedade
16.1 Não obstante a entrega dos Bens (ou de quaisquer documentos representativos dos Bens), a propriedade dos Bens permanecerá com a Agência até que o Cliente tenha pago integralmente à Agência em numerário ou fundos disponíveis, e o Cliente deterá tais Bens em qualidade fiduciária como depositário da Agência até que tal pagamento tenha sido efetuado de acordo com a Cláusula 12 acima.
16.2 Até que a propriedade dos Bens seja transferida para o Cliente de acordo com a cláusula 16.1 acima, e sem prejuízo de outros direitos da Agência:
16.2.1 O Cliente deverá (salvo acordo escrito em contrário da Agência) tomar todas as medidas razoáveis para garantir que todos os Bens na posse ou controlo do Cliente, dos seus agentes ou clientes estejam devidamente segurados e identificados ou marcados de forma a poderem ser facilmente identificados e separados de outros bens do Cliente ou de terceiros.
16.2.2 Caso o Cliente não proceda ao pagamento devido, a Agência poderá exigir a devolução dos Bens. Caso o Cliente não cumpra essa obrigação, a Agência poderá recorrer aos meios legais disponíveis para recuperar os Bens ou o respetivo valor.
16.2.3 A Agência poderá intentar ação judicial para cobrança do preço dos Bens.
17. Conformidade e Direitos de Propriedade Intelectual
17.1 É responsabilidade do Cliente garantir que os Materiais cumprem todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis em todos os países onde os Materiais são utilizados. O Cliente concorda em indemnizar a Agência contra quaisquer custos decorrentes da utilização ou utilização indevida dos Materiais. Esta indemnização aplicar-se-á apenas na medida em que tais custos resultem de informações ou materiais fornecidos pelo Cliente.
17.2 Materiais de terceiros, como imagens utilizadas nos Materiais, podem estar sujeitos a responsabilidades de utilização, tais como royalties ou taxas de licença. A Agência obterá as licenças necessárias para utilização de materiais de terceiros dentro do âmbito do Orçamento. O Cliente deverá obter consentimento escrito da Agência para qualquer utilização fora desse âmbito.
17.3 Salvo acordo em contrário por escrito, a Agência reserva-se o direito de utilizar quaisquer trabalhos, designs, campanhas ou materiais desenvolvidos no âmbito do Contrato para fins de promoção dos seus serviços, incluindo portfólios, website, redes sociais, apresentações comerciais ou concursos profissionais.
18. Variações de quantidade
Serão envidados todos os esforços para entregar a quantidade correta encomendada, porém os Orçamentos estão sujeitos a margens de cinco por cento para trabalhos numa única cor e dez por cento para outros trabalhos relativamente a excesso ou falta de quantidade (quatro por cento e oito por cento, respetivamente, para quantidades superiores a 50.000), sendo tais diferenças debitadas ou creditadas conforme aplicável.
19. Atrasos
19.1 Se for acordado um calendário entre as partes, a Agência apenas será obrigada a cumprir os prazos se o Cliente também o fizer e desde que o Cliente não tenha atrasado ou alterado o briefing de qualquer forma.
19.2 A Agência envidará esforços razoáveis para cumprir qualquer data ou datas para fornecimento dos Serviços e/ou Materiais; contudo, salvo disposição expressa em contrário no Contrato, tais datas constituem apenas previsões e não serão vinculativas.
19.3 Caso a Agência seja impedida ou dificultada de fornecer os Serviços e/ou Materiais por circunstâncias fora do seu controlo razoável (Força Maior), a execução do Contrato será suspensa enquanto tal situação persistir.
19.4 Para efeitos da cláusula 19.3, Força Maior significa incêndios, greves, insurreições ou motins, embargos, atrasos no transporte, impossibilidade de obter matérias-primas ou quaisquer outras circunstâncias fora do controlo razoável da Agência que impeçam o cumprimento das suas obrigações.
20. Direito de retenção
Sem prejuízo de outros direitos previstos na lei, a Agência poderá exercer direito de retenção sobre bens pertencentes ao Cliente que se encontrem na sua posse relativamente a dívidas vencidas e não pagas. A eventual venda desses bens apenas poderá ocorrer nos termos permitidos pela legislação portuguesa aplicável.
21. Não cessão
O Cliente apenas poderá ceder quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes termos a terceiros após obter aprovação prévia por escrito da Agência.
21A. Confidencialidade
21A.1 Cada parte compromete-se a manter confidenciais todas as informações comerciais, técnicas ou estratégicas da outra parte obtidas no âmbito do Contrato.
21A.2 As informações confidenciais apenas poderão ser utilizadas para efeitos de execução do Contrato.
21A.3 Esta obrigação de confidencialidade manter-se-á durante a vigência do Contrato e por um período de três anos após a sua cessação.
21A.4 Esta obrigação não se aplica a informações que sejam públicas ou que tenham sido obtidas legalmente de terceiros.
22. Renúncia
Qualquer renúncia relativa a uma violação destes Termos não prejudicará os direitos da Agência relativamente a qualquer violação subsequente.
23. Resolução de litígios
Qualquer litígio emergente destes Termos será preferencialmente resolvido por negociação entre as partes. Na ausência de acordo, o litígio será submetido aos tribunais competentes em Portugal.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo o Cliente poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Informação disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt
24. Notificações
Quaisquer notificações devem ser feitas por escrito e entregues em mão, por correio ou por e-mail para os endereços indicados no contrato principal. Se entregues em mão, consideram-se notificadas no dia seguinte à entrega. Se enviadas por correio de primeira classe, consideram-se notificadas no segundo dia após o envio.
25. Invalidade parcial
Se qualquer parte destes termos for considerada inválida por um tribunal, tal invalidade não afetará as restantes condições, devendo as partes procurar substituir a condição inválida por outra legalmente permitida com efeito semelhante.
26. Acordo integral
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto do contrato. Nada nesta cláusula limita ou exclui responsabilidade decorrente de dolo, fraude ou declarações fraudulentas.
27. Insolvência
Se o Cliente cessar o pagamento das suas dívidas no curso normal da atividade, ou não puder pagar as suas dívidas quando vencidas, ou se for considerada incapaz de pagar as suas dívidas, a Agência terá o direito de suspender o contrato e cobrar pelo trabalho já realizado e materiais adquiridos.
28. Lei aplicável
Estes Termos e qualquer contrato celebrado entre a Agência e o Cliente serão regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
29. Fornecedores terceiros
A Agência não será responsável por atos ou omissões de terceiros contratados diretamente pelo Cliente. No caso de fornecedores ou subcontratados selecionados pela Agência, esta atuará com diligência razoável na sua seleção, não sendo responsável por falhas desses terceiros salvo em caso de negligência na sua escolha ou gestão.
30. Websites
30.1 A Agência não tem controlo sobre o conteúdo do website do Cliente e não será responsável por quaisquer ações relacionadas com informações incorretas ou imprecisas exceto quando tais erros resultem diretamente de negligência da Agência.
30.2 Qualquer litígio entre o Cliente e a entidade que aloja o website será tratado de acordo com a cláusula 29 acima.
30.3 As faturas de alojamento deverão ser pagas conforme os termos padrão da Agência. O não pagamento poderá resultar na suspensão do serviço de alojamento até que a fatura seja liquidada.
31. Dados
31.1 Para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), o Cliente atuará como responsável pelo tratamento e a Agência como subcontratante relativamente a quaisquer Dados Pessoais tratados no âmbito do Contrato.
31.2 A Agência tratará os Dados Pessoais apenas de acordo com as instruções do Cliente.
31.3 A Agência adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra tratamento não autorizado ou perda acidental.
31.4 A Agência depende das instruções do Cliente relativamente ao tratamento de dados e não será responsável por reclamações resultantes de tais instruções.
31.5 O Cliente será responsável por obter todos os consentimentos necessários dos titulares dos dados.
31.6 A Agência receberá dados de marketing de boa-fé, sendo responsabilidade do Cliente garantir que possui autorização para os utilizar.
31.7 Todos os dados enviados à Agência devem ser transmitidos como ficheiros seguros protegidos por palavra-passe, preferencialmente via SFTP ou com encriptação.
31.8 Todos os dados recebidos de acordo com a cláusula 31.7 serão importados para a plataforma pretendida e o ficheiro original será eliminado.
32. Assinatura eletrónica
O contrato, orçamento ou estimativa poderá ser assinado por ambas as partes através de assinatura eletrónica válida nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) e da legislação portuguesa aplicável.